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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0115, de 13/07/18
Altera o $ 8º ao Artigo 30 do Decreto (N) nº 069, de 15/05/1991, para ampliar a competência do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública. 6720 13/07/2018 0003/18-TJAP texto integral
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