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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0117, de 01/07/2019
Altera a Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de criar 10 (dez) novos cargos de Defensor Público de 2ª categoria. 6949 01/07/2019 0001/19-GEA texto integral
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