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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0118, de 15/07/19
Altera a redação dos arts. 16, § 1º ; e 64-A, caput. do Decreto (N) 069/91 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências. 6959 15/07/2019 0002/19-TJAP texto integral
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