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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0119, de 19/07/2019
Altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referentes à Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Amapá. 6963 19/07/2019 0003/19-TJAP texto integral
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