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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0122, de 21/01/20
Altera o art. 1º e suprime o parágrafo único da Lei nº 1952, publicada no Diário Oficial do Estado nº 6082, de 17.11.2015, e dá outras providências. 7088 21/01/2020 0004/19-TJAP texto integral
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