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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0123, de 24/03/20
Altera o caput e inclui o § 1º ao art. 64-A, do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. 7.129 24/03/2020 0002/20-TJAP texto integral

Parlamentares

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