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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0125, de 30/04/20
Prorroga os prazos de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos termos do § 3º, do artigo 24 e § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, e dá outras providências. 7.155 30/04/2020 0001/20-GEA texto integral

Parlamentares

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