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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 0128, de 29/12/2020 |
Altera dispositivo do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente ao adicional de férias dos Magistrados do Poder Judiciário do Amapá. | 7322 | 29/12/2020 | 0001/20-TJAP | texto integral |
