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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0128, de 29/12/2020
Altera dispositivo do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente ao adicional de férias dos Magistrados do Poder Judiciário do Amapá. 7322 29/12/2020 0001/20-TJAP texto integral
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