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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0132, de 09/09/2021
Altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. 7501 09/09/2021 0001/21-TJAP texto integral

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