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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 0133, de 29/12/2021 |
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino. | 7.574 | 29/12/2021 | 0004/21-GEA | texto integral |
