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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 0134, de 29/12/2021 |
Altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Amapá, e estabelece disposições transitórias nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | 7.574 | 29/01/2022 | 0006/21-GEA | texto integral |
