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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0136, de 02/04/2022
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências. 7.640 02/04/2022 0003/22-GEA texto integral

Parlamentares

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Dep. Doutor Jaci
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Dep. Dr. Victor
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Dep. Cristina Almeida
Dep. Zezinho Tupinambá
Dep. Jaime Perez