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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0137, de 02/04/2022
Dispõe sobre a remuneração dos Militares Estaduais, alterando o Anexo Único da Lei Complementar n° 113, de 09 de abril de 2018. 7640 02/04/2022 0002/22-GEA texto integral

Parlamentares

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