Encontramos 1 resutados para sua busca. Listando 20 por página
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 0140, de 12/05/2022 |
Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991 que trata da Organização judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre o exercício cumulativo de jurisdição e institui a gratificação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual. | 7.666 | 12/05/2022 | 0001/22-TJAP | texto integral |
| Observações: Lei Complementar nº 140, de 12 de maio de 2022, publicada no DOE nº 7.666, de 12 de maio de 2022. | |||||
