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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0141, de 02/06/22
Altera dispositivo da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014 "Estatuto dos Militares do Estado do Amapá". 7681 02/06/2022 0004/22-GEA

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