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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Complementar
0142, de 02/06/22
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 89, de 15 de junho de 2015, Estatuto da Procuradoria Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências. 7681 02/06/2022 0005/22-GEA

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