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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 0145, de 31/10/22 |
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, referente à remuneração dos juízes convocados e auxiliares no segundo grau de jurisdição e dá outras providências. | 7782 | 31/10/2022 | 0002/22-TJAP | texto integral |
