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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 0147, de 22/12/22 |
Altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991 que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, a fim de criar a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. | 7817 | 23/12/2022 | 0004/22-TJAP | texto integral |
