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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 0148, de 04/01/23 |
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, cria Secretarias de Estado, altera estrutura de Secretarias de Estado e Extraordinária, cria a Fundação Estadual de Saúde Amapaense dotada de personalidade de direita público, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, e dá outras providências. | 7825 | 04/01/2023 | 0008/22-GEA |
