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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Resolução
0193, de 17/10/17
Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face da Deputado Estadual Raimundo Charles Marques da Silva, nos autos do Processo nº 0000032-54.2017.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96 § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53, § 3º da Constituição Federal. 6544 17/10/2017 0020/17-AL texto integral
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