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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Decreto Legislativo
0413, de 24/11/09
Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Albino Zavascki, e dá outras providências. 4653 05/01/2010 0054/09-AL texto integral
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