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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
0661, de 08/04/02
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e dá outras providências. 2759 08/04/2002 0006/02-GEA texto integral
Alterações: Lei nº 2.241, de 25.10.2017 (altera). Lei consolidada

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