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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
0664, de 08/04/02
Altera a Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo Estadual, cria a Secretaria Especial de Governo e a Ouvidoria-Geral do Estado e dá outras providências. 2759 08/04/2002 0010/02-GEA texto integral
Alterações: Lei nº 0690 (altera); Lei nº 0700 (altera); Lei nº 0792 (altera). Lei consolidada

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