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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
0665, de 08/04/02
Cria a parcela compensatória de Operações de natureza indenizatória, devida ao Policial Militar, ao bombeiro Militar e aos Agentes de Policia Civil, em atividade investigatória e dá outras providências. 2759 08/04/2002 0011/02-GEA texto integral
Alterações: Lei nº 0836 (Altera); Lei nº 0981 (Altera); Lei nº 1673, de 21.05.2012 (Altera). Lei consolidada

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