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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
0666, de 08/04/02
Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa do Consunidor do Estado - PROCON-AP, O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências. 2759 08/04/2002 0012/02-GEA texto integral
Alterações: Lei nº 0687, de 07.06.2002 (revoga). Lei consolidada

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