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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
0686, de 07/06/02
Dispõe sobre a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá, e dá outras providências. 2800 07/06/2002 0001/02-GEA texto integral

Parlamentares

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