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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
0687, de 07/06/02
Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Instituto de Defesa do Consumidor, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências. 2800 07/06/2002 0014/02-GEA texto integral
Alterações: Lei nº 0928, de 19.09.2005 (altera). Lei consolidada

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