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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
1503, de 09/07/10
Dispõe sobre a regul. da Gestão Democ. Escolar nas Unid. Esc. do Sist. Est. de Ensino, prevista nos art. 6º e 7º da Lei Estadual nº 0949/05, de 26/12/05,bem como em observância ao disposto no inciso VI do art.206 da C.F. ,inciso II do art, 285 da C.E e .. 4777 09/07/2010 0001/09-GEA texto integral

Parlamentares

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Dep. Jory Oeiras
Dep. Paulo Lemos
Dep. Telma Nery
Dep. Max da AABB
Dep. Diogo Senior
Dep. Paulinho Ramos
Dep. Charly Jhone
Dep. Dr. Victor
Dep. Jack JK
Dep. R. Nelson Vieira
Dep. Jaime Perez
Dep. Doutor Jaci
Dep. Aldilene Souza
Dep. Dr. Negrão
Dep. Jesus Pontes
Dep. Zezinho Tupinambá
Dep. Kaká Barbosa
Dep. Telma Gurgel
Dep. Pastor Oliveira
Dep. Edna Auzier
Dep. Cristina Almeida
Dep. Raimunda Beirão
Dep. Júnior Favacho
Dep. Alliny Serrão