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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
1517, de 12/1/10
Considera de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Moradores e Agricultores da Estrada do Camaipi - AMPEC. 4859 12/11/2010 0070/10-AL texto integral
Alterações: rs. Lei consolidada
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