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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
1541, de 16/05/11
Altera a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, criando a "Ouvidoria de Contas", e altera a redação dos arts. 2º e 6º os ítens 1, 2 e 3 do Anexo II, e a Tabela do Anexo VI da Lei nº 905, de 20 de julho de 2005, e dá outras providências. 4982 13/05/2011 0002/11-TCE texto integral
Alterações: Lei nº 1559, de 21.10.2011 (ALtera). Lei consolidada
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