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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1698, de 11/07/2012 |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. | 5265 | 11/07/2012 | 0001/12-PGJ | texto integral |
