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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
1701, de 17/07/2012
Dispõe sobre alterações no Anexo II da Lei nº 0609, de 06 de Julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos e alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá. 5270 18/07/2012 0021/12-GEA texto integral
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