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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
1748, de 21/05/13
Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque á Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 5472 21/05/2013 0053/13-AL texto integral
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