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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
1936, de 21/09/15
Torna obrigatório que hotéis, pensões e pousadas mantenham ficha de indetificação de crianças que se hospedem nos estabelecimentos. O objetivo é reduzir o número da criminalidade infantil, e dá outras providências. 6044 21/09/2015 0059/14-AL texto integral
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