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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2000, de 21/03/16
Determina que as pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado do Amapá deve reservar vagas ao primeiro emprego e dá outras providências. 6162 21/03/2016 0046/15-AL texto integral
Observações: 25/02/2016 S.Ord 8ª
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