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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2133, de 14/02/2017
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências. 6382 14/02/2017 0001/16-TCE texto integral
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