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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2149, de 14/03/17
Estabelece regras para a implantação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências. 6400 14/03/2017 0028/16-GEA texto integral
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