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Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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Lei Ordinária 2149, de 14/03/17 |
Estabelece regras para a implantação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 6400 | 14/03/2017 | 0028/16-GEA | texto integral |