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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2156, de 20/03/17
Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá. 6404 20/03/2017 0307/15-AL texto integral
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