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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2185, de 30/05/17
Acrescenta o inciso V ao artigo 26 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, para criar o auxílio-saúde aos servidores da Justiça do Amapá. 6451 30/05/2017 0001/16-TJAP texto integral
Observações: A LEI nº 2074 DE 18/07/2016, Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6242, de 18.07.2016, foi revogada pela LEI nº 2185, de 30/05/17, no DOE nº 6451, de 30/05/2017.
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