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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2200, de 26/06/17 |
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá e sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. | 6469 | 26/06/2017 | 0003/17-MPAP | texto integral |
| Alterações: Leis 2.237, de 09.10.2017 (altera); 2.390, de 24.01.2019 (altera); 2.429, de 19.07.2019 (altera); 2.564, de 07.06.2021 (altera). Lei nº 2.621, de 29/12/2021 (revoga). Lei consolidada | |||||
