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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2212, de 14/07/17
Dispõe sobre a finalidade e a estrutura organizacional básica e de cargos da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências. 6482 14/07/2017 0026/17-GEA texto integral
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