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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2241, de 25/10/17
Altera a Lei nº 0661, de 08 de abril de 2002 que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria e dá outras providências. 6550 25/10/2017 0041/17-GEA texto integral
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