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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2244, de 10/11/17
Estabelece as dimensões e dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras não edificantes das rodovias estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências. 6561 10/11/2017 0020/16-GEA texto integral
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