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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2250, de 23/11/17
Dispõe sobre a instalação de fraldário em estabelecimentos e espaços públicos ou privados, com grande circulação de pessoas, e dá outras providências. 6568 23/11/2017 0004/17-AL texto integral
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