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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2260, de 14/12/17
Dispõe sobre normas para registro de estabelecimento processadores e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Amapá, e dá outras providências. 6581 14/12/2017 0043/17-GEA texto integral
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