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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2261, de 14/12/17
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Estado Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM. 6581 14/12/2017 0048/17-GEA texto integral
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