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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2277, de 29/12/17
Altera a Lei Nº 1853, de 14 de Janeiro de 2016, que institui a Lei de Proteção aos Animais no Âmbito do Estado do Amapá. 6591 29/12/2017 0028/17-AL texto integral
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