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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2287, de 12/01/18
Estabelece conforme legislação federal, a exploração de recursos ambientais e/ou naturais renováveis e não renováveis fora e no âmbito da Lei nº 1028/2006 e dá outras providências. 6600 12/01/2018 0180/17-AL texto integral
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