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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2288, de 12/01/18
Acrescenta dispositivos à Lei nº 0692, de 11 de junho de 2002, que contém normas de execução penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre o Estado e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). 6600 12/01/2018 0228/17-AL texto integral
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