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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2290, 28/02/18
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propagandas publicitárias de campanhas de prevenção e sócio educativas em espaço reservado de 30 a 60 segundo em todas as salas de cinema do Estado do Amapá, antes das sessões de filmes e dá outras providências. 6631 28/02/2018 0133/17-AL texto integral
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